Conformidade Legal & LGPD

Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 29/08/2026

1. Apresentação e Objeto do Serviço

O GIRINO (Movimento Inteligente) é uma plataforma independente de gestão financeira, planejamento de custos operacionais e auxílio analítico voltada para motoristas de aplicativo (Uber, 99 e similares).

O serviço é composto por um Painel Web de Gestão Financeira e pelo aplicativo assistente nativo para Android GIRINO Assist.

2. Independência de Marcas e Isenção de Afiliação

O GIRINO é um software 100% independente desenvolvido por terceiros. Não possui qualquer vínculo, afiliação, patrocínio, autorização ou parceria oficial com as empresas Uber Technologies Inc., 99 Tecnologia Ltda. ou quaisquer de suas subsidiárias.

Todas as marcas registradas, logotipos e nomes citados pertencem aos seus respectivos proprietários e são utilizados nesta plataforma exclusivamente para fins de identificação de compatibilidade do serviço.

3. Uso das Permissões do Android e Acessibilidade Passiva

Para calcular o ganho estimado por quilômetro (R$/km) e por hora (R$/h) em tempo real, o aplicativo assistente para Android solicita duas permissões específicas do sistema operacional:

  • Sobreposição de Tela (SYSTEM_ALERT_WINDOW): Utilizada exclusivamente para desenhar o indicador flutuante do Semáforo sobre a tela do smartphone durante a chamada de corridas.
  • Serviço de Acessibilidade (AccessibilityService): Utilizado de forma estritamente passiva e de leitura para interpretar as informações públicas de valores e distâncias exibidas na tela do celular durante o recebimento de corridas.

O aplicativo NÃO realiza nenhuma automação de cliques, não altera o funcionamento dos aplicativos de transporte e não intercepta dados sensíveis.

4. Privacidade de Dados e Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Em estrito respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), declaramos que:

  • Coleta Mínima: Coletamos apenas os dados essenciais para identificação do usuário (Nome, E-mail e dados de faturamento/assinatura).
  • Não Coleta de Dados Pessoais de Terceiros: O leitor de tela do aplicativo ignora mensagens privadas, históricos de conversas, senhas, dados bancários e informações pessoais de passageiros ou terceiros.
  • Segurança em Trânsito: Todas as informações transmitidas entre o aplicativo e os nossos servidores utilizam criptografia SSL/TLS 1.3 (HTTPS).
  • Não Comercialização: Jamais vendemos, alugamos ou compartilhamos dados dos nossos usuários com terceiros para fins de publicidade.

5. Assinaturas, Pagamentos e Garantia de 7 Dias

O acesso ao GIRINO é concedido mediante assinatura de planos recorrentes (Mensal ou Anual). O usuário conta com a Garantia Incondicional de 7 (sete) dias a contar da data de confirmação do pagamento para solicitar o cancelamento e reembolso integral de 100% do valor pago.

6. Alterações dos Termos e Suporte ao Usuário

Estes termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no sistema ou alterações regulatórias. Para dúvidas, solicitações sobre dados pessoais ou suporte técnico, entre em contato através da nossa central de atendimento na área logada do usuário.